PLAltera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições que produzam limitações funcionais relevantes podem configurar deficiência, observados os requisitos do conceito legal de pessoa com deficiência.
Apresentado em 18/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Giovani Cherini
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
critério
caracterização
deficiência
distúrbio neuropsiquiátrico
Neurodiversidade
limitação
habilidade funcional
direitos do deficiente.
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