Projetos e propostas

Proposição nº 2643283 Apresentado em ago/2026 PT

Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF,...

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2641580 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de tratamentos continuados e veda sua limitação com fundame...

Autoria: Rodrigo Gambale

Proposição nº 2641430 Apresentado em jul/2026 SOLIDARIEDADE

Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências.

Autoria: Aureo Ribeiro

Proposição nº 2641419 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário,...

Autoria: Carla Dickson

Proposição nº 2641220 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Digital Menos Invasivo, estabelece parâmetros de transparência, proporcionalidade e limitação da publicidade digital excessivamente intrusiva em plataformas digitai...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640749 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para dispor sobre as diretrizes para a delimitação das zonas de amortecimento e prever a co...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640709 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a limitação quantitativa de sessões de terapias multiprofissionais destinadas ao tratamento de beneficiários com Transtorno do Espectro Autista.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640642 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.078/1990 para estabelecer limites e regras de transparência na cobrança de taxa de conveniência na comercialização de ingressos para eventos.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640590 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir medidas de proteção financeira do apostador, prevenção ao superendividamento, autoexclusão nacional, limit...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640544 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Primeiro Emprego Jovem, estabelece redução temporária da alíquota da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários na contratação de jovens sem v...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2638937 Apresentado em jul/2026 PT

Dispõe sobre as eleições nos conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, estabelecendo a representação proporcional por chapas, a limitação de mandatos, a composição equitativa de gênero ...

Autoria: Jorge Solla

Proposição nº 2638857 Apresentado em jul/2026 NOVO

Susta a Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que manteve em 12% (doze por cento) a alíquota do Imposto de Exportação incidente sobre óleos brutos...

Autoria: Gilson Marques

Proposição nº 2635729 Apresentado em jun/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que despesas com instrução sejam deduzidas da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física sem limitação de valores.

Autoria: Rafael Simoes

Proposição nº 2635676 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para regular a limitação ao poder de tributar de que trata a alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal.

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2634628 Apresentado em jun/2026 MDB

Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compu...

Autoria: Flávia Morais

Proposição nº 2633488 Apresentado em jun/2026 NOVO

Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

Autoria: Ricardo Salles

Proposição nº 2631700 Apresentado em jun/2026 PL

Dispõe sobre a limitação da funcionalidade de rolagem contínua e automática (infinite scroll) em plataformas digitais e aplicativos de redes sociais, e dá outras providências.

Autoria: Capitão Augusto

Proposição nº 2630561 Apresentado em jun/2026 PT

Dispõe sobre a limitação para as taxas de juros cobradas por instituições financeiras e operadoras de crédito concedido a pessoas naturais ou microempreendedores individuais (MEI), e dá outras providências.

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2630365 Apresentado em jun/2026 PT

Dispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e...

Autoria: Alfredinho

Proposição nº 2625481 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições que produzam limitações funcionais relevantes podem configurar deficiência, observados os requi...

Autoria: Giovani Cherini