PTInstitui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e instituir o Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE).
Apresentado em 18/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Arlindo Chinaglia
Palavras-chave
Criação
Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE)
Órgão deliberativo
disciplinamento
investimento estrangeiro
interesse nacional
proteção
Segurança nacional
Setor estratégico
Infraestrutura tecnológica
Infraestrutura crítica
Terras raras
diretrizes.
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