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Proposição nº 2625744 19/05/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Institui a padronização nacional dos procedimentos de validação dos benefícios de gratuidade e desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros e dá outras providências.

Apresentado em 19/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Gilberto Abramo

Palavras-chave

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) plataforma digital padronização fiscalização procedimento validação transporte gratuito idoso pessoa com deficiência população de baixa renda diretrizes.
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