Proposição nº 2625893 19/05/2026 PSOL Saúde Economia e tributos Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação Consumidor

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Apresentado em 19/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Tarcísio Motta

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