PLAltera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a análise de impacto legislativo e regulatório na instrução de proposições.
Apresentado em 19/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Nikolas Ferreira
Palavras-chave
Alteração
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
obrigatoriedade
Avaliação de Impacto Legislativo (AIL)
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Proposição legislativa
criação
alteração
política pública
ação governamental
Marco regulatório
relevância
particular.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
