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Proposição nº 2625911 19/05/2026 Logo do PODEPODE Saúde Educação Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.

Apresentado em 19/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

Palavras-chave

Medida de proteção Direitos da criança e do adolescente Apostas de Quota Fixa aposta esportiva plataforma digital jogo online meio eletrônico agente operador de apostas saúde mental aviso de alerta enfrentamento ludopatia vulnerabilidade indução vício (comportamento) publicidade comunicação mercadológica propaganda transmissão evento desportivo Seleção Brasileira de Futebol Copa do Mundo campanha educativa diretrizes.
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