PLDispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos.
Apresentado em 19/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Zucco
Palavras-chave
Critério
Procedimento licitatório simplificado
caráter temporário
contratação
obra de engenharia
serviços de engenharia
aquisição
reconstrução
local
calamidade pública
fenômeno meteorológico adverso
diretrizes.
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