PSDAltera a Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência aplicáveis ao contexto processual e estabelecer critérios de identificação de litigância abusiva pós-separação.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
tipificação de conduta
violência processual
violência doméstica
violência contra a mulher
medida protetiva de urgência
proteção
mulher
vítima
diretrizes.
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