PODEInstitui a Política Nacional TRANSPORTE DIGNO, destinada à prevenção e controle da superlotação no transporte público coletivo, estabelece parâmetros de segurança, mecanismos de identificação de excesso de lotação, prazos reduzidos de resposta obrigatória, canais de denúncia com encaminhamento a órgãos independentes e medidas de proteção à integridade dos passageiros.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duda Ramos
Palavras-chave
Criação
política pública
prevenção
controle
capacidade máxima
passageiro
transporte público coletivo
critério
segurança no trânsito
prazo máximo
resposta
canal de denúncia
proteção
usuário
diretrizes.
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