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Proposição nº 2626283 20/05/2026 Logo do AVANTEAVANTE

Institui o Sistema Nacional de Comunicação Preventiva e Gestão de Risco dos Requisitos de Regularidade Federativa (SINACORF).

Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Waldemar Oliveira

Palavras-chave

Criação Sistema de alerta comunicação caráter preventivo gerenciamento de risco requisito regularidade Ente subnacional Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC) diretrizes.
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