PODEInstitui o Fundo Garantidor de Créditos Públicos – FGCP, destinado a proteger recursos financeiros de entes federativos e regimes próprios de previdência social contra riscos decorrentes de insolvência de instituições financeiras, e dá outras providências.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Carlos Hauly
Palavras-chave
Criação
fundo especial
garantia
restituição
recursos públicos
ente federado
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Fundo previdenciário
proteção
investimento
insolvência
instituição financeira
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
