PLAltera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr Flávio
Palavras-chave
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
dispensa
Período de carência
pagamento automático
salário-maternidade
empregado
mulher
mãe
Segurado (previdência social)
diretrizes.
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