PTAltera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a aplicação da medida de proteção de encaminhamento mediante Termo de Proteção.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jilmar Tatto
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
regulamentação
medida de proteção
encaminhamento
criança
adolescente
vulnerabilidade social
diretrizes.
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