MDBAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o acompanhamento individualizado por Gestor de Caso nas situações de risco elevado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Yury do Paredão
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
juiz
designação
Gestor de Caso
atendimento individualizado
mulher
vítima
violência doméstica
Situação de risco
violência contra a mulher
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
