Proposição nº 2626520 20/05/2026 PODE Saúde Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Proteção animal

Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Bruno Ganem

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