PSBAcresce parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender a herdeiro, na hipótese excepcional que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
garantia
Direito à habitação
imóvel
residência
família
herdeiro
vulnerabilidade social
Extrema pobreza
falecimento
Autor da herança.
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