PSBAltera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os requisitos e procedimento para o redirecionamento do cumprimento de sentença trabalhista em face de pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
Execução trabalhista
inaplicação
cumprimento
sentença judicial
processo trabalhista
pessoa jurídica
ausência
participação
fase
conhecimento
empresa
exceção
superveniência
Grupo econômico
Sucessão empresarial
posterioridade
Ajuizamento
Abuso da personalidade jurídica
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
diretrizes.
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