PSBConfere segurança jurídica ao setor de autoarmazenamento ao estabelecer que o self storage, por consistir em locação de espaço, não está sujeito ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei do ISS (2003)
concessão
isenção tributária
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Setor terciário
Autoarmazenamento
tributação
benefício fiscal.
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