MDBAltera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Acácio Favacho
Palavras-chave
Alteração
Código Civil (2002)
Justiça gratuita
pessoa física
Ação cível
Direito à saúde
União
Estado (Ente federado)
Distrito Federal (Brasil)
Município
Operadora de plano de assistência à saúde
plano de saúde
diretrizes.
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