PLPermite que as destinações incentivadas realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física possam ser parceladas juntamente com o imposto devido pelo contribuinte.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
Critério
parcelamento
doação
contribuinte
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Imposto devido
diretrizes.
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