PPAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor feminino ou masculino, e dá outras providências.
Apresentado em 21/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Socorro Neri
Palavras-chave
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
proibição
diferenciação de preços
produtos
serviços
equivalência
finalidade
consumidor
prática abusiva
diretrizes.
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