Proposição nº 2626935
21/05/2026
PL
Economia e tributos
Direitos humanos e minorias
Transparência e administração pública
Tecnologia e comunicação
PL
Economia e tributos
Direitos humanos e minorias
Transparência e administração pública
Tecnologia e comunicação
Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tratar de hipóteses de discriminação de pacotes de dados na internet, degradação de tráfego, guarda de dados, requisição de informações pela Administração Pública e fiscalização de provedores.
Apresentado em 21/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Caveira
