PSDInclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros.
Apresentado em 21/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Heitor Schuch
Palavras-chave
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
critério
limite
receita bruta
motorista autônomo
transporte remunerado
transporte coletivo
equiparação
Microempreendedor Individual (MEI).
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