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Proposição nº 2627194 22/05/2026 Logo do PSOLPSOL Segurança pública Economia e tributos Transparência e administração pública

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei de Anticorrupção), para agravar as sanções aplicáveis a fraudes e ilícitos praticados em contratações públicas relacionadas a situações de emergência e estado de calamidade pública.

Apresentado em 22/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fernanda Melchionna

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021) Lei da Improbidade Administrativa (1992) Lei Anticorrupção (2013) Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral Crime em licitações e contratos administrativos aumento da pena infração penalidade administrativa aumento limite máximo percentual valor contrato prazo máximo aplicação sanção reabilitação prazo mínimo multa pessoa jurídica empresa circunstância agravante ato lesivo proibição acordo de leniência Situação de emergência Calamidade pública recursos públicos.
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