Proposição nº 2627334 22/05/2026 NOVO Economia e tributos Trabalho e previdência Assistência social e moradia

Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o interstício mínimo entre utilizações do FGTS para amortização ou liquidação de financiamento imobiliário e estender essa faculdade a financiamentos fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

Apresentado em 22/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Gilson Marques

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