PSDAltera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a promoção pelos estabelecimentos de ensino de medidas de conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, os mecanismos de proteção infantil e os canais de denúncia e ajuda.
Apresentado em 23/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
obrigatoriedade
instituição de ensino
campanha educativa
conscientização
direitos da criança e do adolescente
canal de denúncia
diretrizes.
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