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Proposição nº 2627466 25/05/2026 Logo do PTPT Segurança pública Transparência e administração pública Consumidor

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e visualização do fluxo de combustíveis em bombas medidoras destinadas ao abastecimento veicular, e dá outras providências.

Apresentado em 25/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Erika Kokay

Palavras-chave

Obrigatoriedade transparência Bomba de abastecimento de combustível visualização abastecimento veículo enfrentamento fraude Prática abusiva Crime contra as relações de consumo defesa do consumidor diretrizes.
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