PSOLAltera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para prever restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
Apresentado em 25/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sâmia Bomfim
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
Lei Geral do Esporte (2023)
proibição
entrada
evento desportivo
devedor
pensão alimentícia
diretrizes.
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