Proposição nº 2627560 25/05/2026 PL Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os Decretos nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais na proteção das mulheres no ambiente digital, por extrapolarem o poder regulamentar, violarem a reserva legal e invadirem a competência do Congresso Nacional.

Apresentado em 25/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Bia Kicis

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