PCDOBSusta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, expedida pelo Ministério da Fazenda, a qual modifica a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para dispor sobre as condições de aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Apresentado em 26/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Daniel Almeida
Palavras-chave
Sustação
Portaria
Ministério da Fazenda
Regime de Tributação Simplificada (RTS)
Remessa postal internacional
Taxa das Blusinhas (2024).
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