PTModifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, (Lei Geral do Esporte), para impedir a entrada de devedor de pensão alimentícia em eventos esportivos.
Apresentado em 26/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Arlindo Chinaglia
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Civil (2015)
Lei Geral do Esporte (2023)
proibição
entrada
evento desportivo
devedor
pensão alimentícia
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
