PSOLAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa ou de contaminação microbiológica.
Apresentado em 26/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Erika Hilton
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a saúde pública
aumento da pena
Infração de medida sanitária preventiva
divulgação
Incitação ao crime
rede social digital.
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