PPAltera a Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025, para instituir diretrizes de conscientização, acolhimento e promoção de ações públicas voltadas à população em situação de rua.
Apresentado em 26/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bebeto
Palavras-chave
Dia da Luta da População em Situação de Rua
campanha educativa
política pública
conscientização
Acolhimento (saúde)
Direito à dignidade
pessoa em situação de rua
diretrizes.
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