PLDispõe sobre a garantia de atendimento presencial, humano e acessível aos idosos e pessoas com dificuldade de acesso digital nos serviços públicos e privados essenciais, vedando a exclusividade de meios digitais como condição de acesso a direitos, e dá outras providências.
Apresentado em 26/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Gil
Palavras-chave
Garantia
idoso
acessibilidade
atendimento presencial
atendimento com interação humana
proibição
prestador de serviço
exclusividade
meio eletrônico
plataforma digital
software aplicativo
internet
tecnologia
diretrizes.
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