PODEAltera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, configurando como ato de improbidade administrativa a não aplicação dos recursos públicos disponíveis por omissão ou negligência.
Apresentado em 26/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rafael Fera
Palavras-chave
Alteração
Lei da Improbidade Administrativa (1992)
Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
inaplicação
Recursos públicos
responsabilização
Gestor público.
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