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Proposição nº 2628208 27/05/2026 Logo do PLPL Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para fortalecer mecanismos de prevenção, responsabilização e combate ao abandono afetivo e material de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Mauricio do Vôlei

Palavras-chave

Alteração Código Civil (2002) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) exercício Poder familiar deveres pais Responsável legal Assistência psicológica Assistência afetiva Convivência familiar família responsabilização Cuidado parental enfrentamento Abandono afetivo Abandono material.
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