PPEstabelece normas gerais de proteção à saúde, à segurança do paciente e à saúde ocupacional dos profissionais de atendimento pré-hospitalar móvel, com fundamento na competência concorrente da União prevista no art. 24, XII e XV, da Constituição Federal.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Aihara
Palavras-chave
Critério
proteção
saúde
segurança
paciente
saúde ocupacional
profissional de saúde
atendimento pré-hospitalar móvel
Sistema Único de Saúde (SUS)
diretrizes.
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