PLAltera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rosangela Moro
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
extinção da punibilidade
Redução dos prazos de prescrição
exceção
violência contra a mulher
violência de gênero
violência doméstica.
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