MDB"Dispõe sobre a fiscalização da classificação do tabaco em folha curado no Brasil e institui penalidades por descumprimento da Instrução Normativa MAPA nº 10, de 13 de abril de 2007."
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pezenti
Palavras-chave
Tipificação de conduta
descumprimento
instrução normativa
Ministério da Agricultura e Pecuária
fiscalização
produção agrícola
classificação
tabaco
produto fumígeno
critério
penalidade
diretrizes.
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