UNIÃODispõe sobre a importação, por pessoa física residente no Brasil, de medicamentos sem registro sanitário nacional destinados exclusivamente a uso próprio, estabelece critérios de proporcionalidade regulatória, proteção sanitária, segurança jurídica e continuidade terapêutica, e dá outras providências.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fausto Pinato
Palavras-chave
Disciplinamento
pessoa física
importação
medicamento
ausência
Registro sanitário
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
uso próprio
garantia
Direito à saúde
diretrizes.
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