Proposição nº 2628660 27/05/2026 PL Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar a manutenção das vantagens pecuniárias acessórias ao servidor público beneficiário de horário especial em razão de deficiência própria ou de cônjuge, filho, companheiro ou dependente com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista.

Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Augusto

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