Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos Vantagem pecuniária × Limpar tudo
Proposição nº 2639611 Apresentado em jul/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, para vedar o pagamento de remuneração acima do teto constitucional, de jetons e de outras parcelas vinculadas à participação em reuniões, bem como a acumulaç...

Autoria: Julia Zanatta

Economia e tributos Transparência e administração pública
Proposição nº 2629947 Apresentado em jun/2026 Logo do PPPP

Dispõe, para efeito de interpretação da legislação tributária, que a alimentação fornecida aos trabalhadores, seja in natura, em pecúnia ou sob a forma de instrumentos de pagamento, tem natureza indenizatória, não se ...

Autoria: Bebeto

Economia e tributos Trabalho e previdência Assistência social e moradia
Proposição nº 2628660 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar a manutenção das vantagens pecuniárias acessórias ao servidor público beneficiário de horário especial em razão de deficiência própria ou de cônjuge, fi...

Autoria: Capitão Augusto

Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública
Proposição nº 2615896 Apresentado em abr/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a nomeação ou manutenção fraudulenta destinada à percepção de remuneração sem efetivo exercício de atribuições na Administração Pú...

Autoria: Amom Mandel

Segurança pública Trabalho e previdência Transparência e administração pública