Proposição nº 2628892 28/05/2026 REDE Saúde Educação Segurança pública Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luizianne Lins

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