PSDAltera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA.
Apresentado em 28/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Daniel Soranz
Palavras-chave
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
aumento
limite
Receita bruta
Microempreendedor Individual (MEI)
Admissão no emprego
Empregado
correção
limite máximo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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