PLAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar que a oferta de educação domiciliar, quando comprovadamente acompanhada, estruturada e apta ao desenvolvimento pleno da criança e do adolescente, não configura abandono intelectual, e dá outras providências.
Apresentado em 28/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)
crime contra a assistência familiar
critério
exceção
abandono intelectual
educação domiciliar
comprovação
estruturação
desenvolvimento cognitivo
criança
adolescente
diretrizes.
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