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Proposição nº 2628943 28/05/2026 Logo do PLPL Tecnologia e comunicação

Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet.

Apresentado em 28/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: José Medeiros

Palavras-chave

Sustação Decreto deveres Provedor de aplicações internet plataforma digital Big techs diretrizes.
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