PLSusta os efeitos do Decreto nº 12.970, de 12 de maio de 2026, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.
Apresentado em 28/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Sustação
Decreto
Presidência da República
enquadramento
empreendimento público
setor portuário
Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
agronegócio
diretrizes.
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