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Proposição nº 2629069 28/05/2026 Logo do PLPL Economia e tributos Meio ambiente Agropecuária Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Institui a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural, proíbe a aplicação automática de multas, embargos, bloqueios de crédito e restrições administrativas exclusivamente com base em imagens de satélite, inteligência artificial ou sistemas automatizados de detecção remota, assegura vistoria presencial obrigatória e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: José Medeiros

Palavras-chave

Regulamentação fiscalização ambiental imóvel rural direito de defesa critério proteção crédito rural responsabilidade objetiva Poder público erro abuso transparência auditoria garantia produtor rural diretrizes.
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