PLAltera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar o ingresso no país de pessoa comprovadamente vinculada a, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista, organização criminosa transnacional ou organização dedicada ao tráfico ilícito de drogas ou ao tráfico de pessoas.
Apresentado em 29/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Palavras-chave
Alteração
Lei de Migração (2017)
proibição
entrada
País
Pessoa humana
vinculação
colaboração
Atividade ilícita
Organização criminosa
Organização terrorista
Crime organizado
Tráfico de droga
Tráfico de pessoas.
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